Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...
STF admite relativização da coisa julgada em caso de norma inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado quando estiverem fundamentadas em normas ou interpretações posteriormente declaradas inconstitucionais. A decisão foi tomada em questão de ordem e envolveu a interpretação conforme à Constituição dos §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535...