Na prática empresarial dentro do ordenamento jurídico brasileiro é certo que toda pessoa jurídica tem seu próprio patrimônio, não se confundindo com os bens de seus sócios ou de empresas integradas em grupo econômico. A autonomia patrimonial está positivada pelo artigo 49-A do Código Civil (introduzido pela Lei de Liberdade...
COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA NÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na Reclamação 67.060/SP, cassando um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Essa decisão reafirma a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida e destaca a importância da...
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pelo afastamento do polo passivo da lide de dois sócios administradores de uma empresa. A discussão travada nos autos versava sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Em maio de 2015, a empresa Andrade & Canellas foi citada para pagar a...