Em uma recente e relevante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 603 do Código Civil aos contratos de prestação de serviços, mesmo quando firmados entre pessoas jurídicas e sem previsão contratual expressa de indenização. A medida visa garantir maior previsibilidade e...
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entende que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando houver intenção de fraudar a execução.
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o seu entendimento de que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ficar evidente que inexiste separação entre a empresa executada e as demais pessoas jurídicas, tratando-se de patrimônio único integralmente de propriedade de sócio...
Implicações da LGPD em uma sociedade empresária
A proteção de dados pessoais ganhou tamanha relevância que a Constituição Federal vigente fora modificada, com a Emenda Constitucional 115/2022. Nos termos da referida alteração, a proteção de dados pessoais fora incluída entre os direitos e garantias fundamentais. No âmbito infraconstitucional a temática fora disciplinada na Lei nº 13.709, de...