O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado quando estiverem fundamentadas em normas ou interpretações posteriormente declaradas inconstitucionais. A decisão foi tomada em questão de ordem e envolveu a interpretação conforme à Constituição dos §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535...
A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução
A prescrição é a perda de um direito ou de uma pretensão (ação judicial para assegurar um direito) após o transcurso do prazo previsto em lei. Ou seja, caso o titular de um direito não apresente a ação à Justiça dentro do prazo, ele perde a oportunidade de ingressar com...