Ainda é comum que o compliance seja visto como algo distante da realidade de muitas empresas, associado apenas a grandes corporações ou a casos de corrupção. Na prática, porém, a conformidade jurídica está diretamente ligada à saúde financeira do negócio — independentemente do seu porte.Sabe-se que o compliance diz respeito...
CLÁUSULA PENAL: VOLTANDO AOS FUNDAMENTOS
Recentemente, eu estava ouvindo um analista de futebol, que comentava sobre a deficiência que os jogadores brasileiros apresentavam em fundamentos do futebol. Segundo ele, a falta de aprimoramento dos fundamentos por parte desses jogadores se dá, em muitos casos, por vergonha de treiná-los, pois são considerados como habilidades elementares para...
Crise na Incorporação Imobiliária: O instituto da destituição do incorporador
A incorporação imobiliária é uma operação complexa que depende da convergência de fatores técnicos, financeiros e regulatórios. Quando essa engrenagem falha, resultando em atrasos relevantes ou na paralisação das obras, o cenário deixa de ser um mero inadimplemento contratual para se tornar uma crise de governança do empreendimento. Para preservar...
O Marco Legal dos Juros sobre Juros: Análise da MP 2.170-36/2001 e a Declaração de Constitucionalidade pelo STF
A Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36, editada em 2001, é o alicerce legal que permite às Instituições Financeiras cobrarem juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano no Brasil. Este ato normativo, editado pelo Presidente da República em situação de relevância e urgência, gerou um dos debates constitucionais mais longos...
Do Jurídico ao Estratégico – como a modelagem de cenários redefine a advocacia consultiva
Em um mercado cada vez mais complexo, o cliente (especialmente o cliente empresarial) espera que o setor jurídico vá além da mera execução de processos. A demanda moderna é por previsibilidade e por uma visão amplificada. Para o advogado que deseja se posicionar como parceiro estratégico, o foco migra da...
Clareza, Concisão e Coesão: os 3 pilares da advocacia eficaz
A rotina do advogado é marcada por uma incessante produção textual: petições, pareceres, contratos e e-mails. No entanto, o volume de trabalho e a complexidade das matérias não podem ser pretextos para textos densos, ambíguos ou redundantes. A eficácia da sua argumentação e, por consequência, o sucesso do seu caso,...
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – A nova fronteira da responsabilidade civil médica
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...
CNJ REAFIRMA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Comissão de Corretagem: STJ Decide que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor é fundamental para a concretização do contrato, mesmo que as condições iniciais tenham sido alteradas. A decisão da 3ª Turma, em Recurso...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...