O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A Corte Especial do STJ, sob a...
Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda de imóvel
Ao se realizar um contrato, por vezes, alguma intercorrência impede o desfecho perseguido pelos sujeitos do negócio e não se realiza a prestação satisfativa, consubstanciada no comportamento do devedor que executa, a um só tempo, o dever principal de prestação e os demais deveres secundários e de conduta que se...