Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
A Lei Geral de Proteção de Dados na Relações de Trabalho
A partir da Quarta Revolução Industrial novas tecnologias surgiram conectando relações diferentemente de tudo que já se foi visto antes. Conexões infinitas são realizadas e os dados inseridos nestas tecnologias se tornam cada vez mais processados e valorados economicamente, tornando-se cada vez mais necessária sua proteção e regulamentação da forma...
Contratos de trabalho: tipos, cláusulas importantes e melhores práticas
No âmbito do direito do trabalho patronal no Brasil, a elaboração e o cumprimento de contratos de trabalho são aspectos de suma importância para estabelecer relações laborais transparentes e equilibradas entre empregadores e empregados. Com uma legislação robusta, representada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o país possui...