Ainda é comum que o compliance seja visto como algo distante da realidade de muitas empresas, associado apenas a grandes corporações ou a casos de corrupção. Na prática, porém, a conformidade jurídica está diretamente ligada à saúde financeira do negócio — independentemente do seu porte.Sabe-se que o compliance diz respeito...
CLÁUSULA PENAL: VOLTANDO AOS FUNDAMENTOS
Recentemente, eu estava ouvindo um analista de futebol, que comentava sobre a deficiência que os jogadores brasileiros apresentavam em fundamentos do futebol. Segundo ele, a falta de aprimoramento dos fundamentos por parte desses jogadores se dá, em muitos casos, por vergonha de treiná-los, pois são considerados como habilidades elementares para...
TST entende que empresa tomadora do serviço não é responsável por parcelas devidas à ajudante de transportadora contratada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada para transportar produtos da indústria de laticínios. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo TST no...
CONGRESSO NACIONAL aprova a reforma do imposto de renda de pessoa física
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 pelo Congresso Nacional, que agora aguarda a sanção presidencial, institui a Tributação Mínima da Pessoa Física (IRPFM). O objetivo central é promover maior equidade fiscal, garantindo que mesmo aqueles com grande volume de rendimentos, hoje beneficiados por diversas isenções, tenham...
CNJ REAFIRMA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Norma que exige consulta a sindicato antes de ação é inconstitucional, decide TST
É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma composição amigável com a empresa. Esse entendimento foi confirmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar...
A Inteligência Artificial nos Tribunais: Desafios Constitucionais da Sua Aplicação em Processos Judiciais
A crescente integração da inteligência artificial (IA) em diversos setores da sociedade levanta questões prementes sobre sua aplicação em ambientes tão sensíveis como os processos judiciais. No Brasil, essa discussão ganha contornos complexes, especialmente no que tange à constitucionalidade do uso da IA nos tribunais. Se, por um lado, a...
Novas Diretrizes da NR-1: Foco nos Riscos Psicossociais e Gestão Integrada de SST
Publicada através da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, essa nova versão da NR-1 entrará em vigor em 25 de maio de 2025, trazendo consigo mudanças significativas que demandam atenção e adaptação por parte das organizações. A NR-1, norma fundamental que estabelece as disposições gerais e...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Dispute Board: mecanismo eficaz para solução de conflitos contratuais
O Dispute Board, ou Comitê de Resolução de Conflitos, é uma ferramenta eficaz para a resolução de disputas, especialmente em projetos de grande escala, como obras de infraestrutura, construção civil e parcerias público-privadas. Este mecanismo é projetado para prevenir e resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa do...