A existência de um novo CNPJ nem sempre significa, na prática, o início de uma operação empresarial completamente desvinculada da anterior. Em determinadas situações, a mudança formal da pessoa jurídica pode esconder a continuidade da mesma atividade econômica, especialmente quando a empresa devedora deixa de operar, mas o negócio segue...
Responsabilidade civil e supervisão humana da IA após a Resolução CFM nº 2.454/2026
A inteligência artificial já é uma realidade na prática médica cotidiana. Ferramentas capazes de sugerir diagnósticos, interpretar exames, transcrever consultas e auxiliar na tomada de decisões clínicas estão cada vez mais presentes em hospitais, clínicas e consultórios. Nesse cenário, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.454/2026,...
A Identificação de Grupos Econômicos e Aplicação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Na prática empresarial dentro do ordenamento jurídico brasileiro é certo que toda pessoa jurídica tem seu próprio patrimônio, não se confundindo com os bens de seus sócios ou de empresas integradas em grupo econômico. A autonomia patrimonial está positivada pelo artigo 49-A do Código Civil (introduzido pela Lei de Liberdade...
Gestão de Nexo Acidentário: Como a contestação de benefícios do INSS protege o caixa da empresa
Muitas organizações suportam custos previdenciários e trabalhistas indevidos por desconhecerem um direito fundamental: a contestação administrativa do nexo causal do afastamento previdenciário. Quando o INSS concede benefício de afastamento de uma doença comum em "decorrente de trabalho" sem o devido rigor técnico, o impacto financeiro para o empregador é imediato...
Compliance e a gestão estratégica de riscos jurídicos
Ainda é comum que o compliance seja visto como algo distante da realidade de muitas empresas, associado apenas a grandes corporações ou a casos de corrupção. Na prática, porém, a conformidade jurídica está diretamente ligada à saúde financeira do negócio — independentemente do seu porte.Sabe-se que o compliance diz respeito...
CLÁUSULA PENAL: VOLTANDO AOS FUNDAMENTOS
Recentemente, eu estava ouvindo um analista de futebol, que comentava sobre a deficiência que os jogadores brasileiros apresentavam em fundamentos do futebol. Segundo ele, a falta de aprimoramento dos fundamentos por parte desses jogadores se dá, em muitos casos, por vergonha de treiná-los, pois são considerados como habilidades elementares para...
TST entende que empresa tomadora do serviço não é responsável por parcelas devidas à ajudante de transportadora contratada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada para transportar produtos da indústria de laticínios. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo TST no...
CONGRESSO NACIONAL aprova a reforma do imposto de renda de pessoa física
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 pelo Congresso Nacional, que agora aguarda a sanção presidencial, institui a Tributação Mínima da Pessoa Física (IRPFM). O objetivo central é promover maior equidade fiscal, garantindo que mesmo aqueles com grande volume de rendimentos, hoje beneficiados por diversas isenções, tenham...
CNJ REAFIRMA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Norma que exige consulta a sindicato antes de ação é inconstitucional, decide TST
É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma composição amigável com a empresa. Esse entendimento foi confirmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar...