O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), com sede em Curitiba, reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em dados de geolocalização extraídos do celular da autora. Segundo o processo, a trabalhadora alegava ter prestado serviços por vários anos, com frequência semanal e horários...
TST Confirma Validade de Registros de Catraca em Ação Contra BTG Pactual
Em uma decisão relevante para o direito do trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os registros de entrada e saída por catraca eletrônica como meio de prova da jornada de trabalho. A decisão, proferida no processo RRAg-1001741-36.2016.5.02.0028, negou parte das horas extras pleiteadas por um...
COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA NÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na Reclamação 67.060/SP, cassando um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Essa decisão reafirma a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida e destaca a importância da...