Poucos sabem, mas a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é garantida por Lei aos portadores de moléstia grave. Para ter direito a usufruir da isenção, no entanto, é necessário cumprir dois requisitos legais simultaneamente: i) o primeiro é que só serão isentos os rendimentos relativos...
Artigos
Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens.
A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 9, ser o juízo de recuperação judicial da Seara o competente para deliberar sobre o arresto de bens essenciais à atividade da empresa, no caso, sobre os atos executórios incidentes sobre Cédulas de Produto Rural cedidas fiduciariamente pela Seara. O colegiado seguiu,...
STJ fixa entendimento sobre desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15
Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8. No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, o...