A realidade financeira de muitos brasileiros é marcada por uma luta constante contra as dívidas. Quando essas obrigações se tornam impossíveis de pagar, mesmo com boa-fé, entramos na situação de Superendividamento. Felizmente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer um caminho de volta à dignidade financeira.
A Lei nº 14.181/2021 , que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um marco fundamental para a proteção do consumidor pessoa natural. Entenda o que é o superendividamento, suas causas, consequências e, o mais importante, como buscar o tratamento legal.
O que exatamente é o superendividamento?
A Lei define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo (exigíveis e vincendas), sem comprometer seu mínimo existencial.
Em outras palavras, quando as dívidas comprometem o mínimo necessário para a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana, configura-se o superendividamento.
4 causas principais do descontrole financeiro
O endividamento que leva ao superendividamento raramente é causado por um único fator. O PDF aponta as causas mais comuns:
- Crédito Fácil: A facilidade excessiva na concessão de crédito, como cartões e empréstimos consignados, sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor, contribui muito para o problema.
- Emergências: Gastos inesperados com saúde, educação ou outras necessidades urgentes podem comprometer irreversivelmente o orçamento familiar.
- Desemprego: A perda de renda familiar devido ao desemprego ou à redução salarial é uma causa majoritária, principalmente em momentos de crise econômica.
- Falta de Educação Financeira: O desconhecimento sobre planejamento financeiro e o uso consciente do crédito formam a base para decisões equivocadas.
As consequências não são apenas financeiras
Estar superendividado vai além de ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. As consequências afetam todas as áreas da vida do indivíduo:
- Dificuldade em se recolocar profissionalmente.
- Comprometimento no pagamento de despesas de consumo essenciais e básicas.
- Contratação de novos serviços de crédito para “sanar” dívidas antigas, gerando uma bola de neve.
- Prejuízos significativos na saúde mental.
Conforme destaca o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, se o desconto das dívidas “consumir parte excessiva dos vencimentos do consumidor, colocará em risco a sua subsistência e a de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana”.
O caminho para sair do sufoco: o processo legal
A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) inseriu no CDC mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial. O objetivo principal é a revisão e repactuação da dívida, preservando o mínimo existencial.
O processo judicial, caso não haja acordo com os credores, funciona em 4 etapas:
- Requerimento: O consumidor protocola o pedido no Procon, Defensoria Pública ou Poder Judiciário.
- Audiência: É realizada uma audiência de conciliação com todos os credores em até 30 dias.
- Plano de Pagamento: É elaborado um plano respeitando a capacidade financeira do devedor.
- Homologação: O juiz homologa o acordo, que passa a ter força de título executivo.
Seus Direitos Garantidos:
- Renegociação Global: Direito de renegociar todas as dívidas de consumo em uma única audiência.
- Preservação do Mínimo Existencial: Garantia de que uma parte da renda será preservada para a subsistência digna da família.
- Prazos Estendidos: Possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
- Proteção Processual: Suspensão de ações judiciais de cobrança durante o processo de renegociação.
Como prevenir o superendividamento?
A educação financeira é um dos princípios fundamentais da Lei. Adotar medidas preventivas é o melhor remédio:
- Orçamento Rigoroso: Nunca gaste mais do que você ganha.
- Crédito Consciente: Tenha muito cuidado com as ofertas de crédito fácil e não assuma dívidas sem refletir.
- Informação é Poder: Leia o contrato, exija a informação sobre o custo efetivo total, a taxa de juros mensal e o valor total da dívida.
- Reserva de Emergência: Reserve parte de sua renda para os imprevistos e despesas de sobrevivência – ninguém está a salvo deles.
O combate ao superendividamento é uma responsabilidade compartilhada entre consumidores conscientes, instituições financeiras responsáveis e o Estado, que deve garantir os direitos.
Se você ou alguém que você conhece está superendividado, o primeiro passo é reunir todos os dados e procurar ajuda de um advogado especialista, PROCON ou Defensoria Pública.
Ficou com dúvidas sobre o tema? Nossa equipe especializada em Direito do Consumidor está à disposição para te orientar.
