O planejamento sucessório é uma prática inteligente e essencial para assegurar a transferência adequada do patrimônio familiar e empresarial para as gerações futuras com diminuição dos riscos financeiros. Esta prática ganha ainda mais relevância em um contexto de mudanças na legislação tributária, como é o caso da tão discutida reforma tributária.
O planejamento sucessório é associado à complexidade tributária do país, uma vez que as leis fiscais podem impactar significativamente no custo da transferência de bens e ativos entre gerações, e a reforma tributária pode introduzir novos desafios e oportunidades nesse cenário. Compreender a correlação dessas duas matérias é importante para um bom planejamento sucessório, afinal, ainda
há tempo até a implementação total da reforma tributária.
O contexto da reforma tributária
A reforma tributária é um tema recorrente nas discussões políticas e econômicas do Brasil. A necessidade de simplificar o sistema fiscal, reduzir a carga tributária e promover um ambiente mais favorável aos negócios tem sido amplamente debatida. Entre as propostas de reforma tributária, destaca-se a mudança no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Nesse contexto, é gritante a assimetria vivenciada no Brasil, um dos países com maior custo tributário do mundo, no qual, de maneira bastante peculiar, o imposto aplicado sobre herança é um dos mais baixos.
Essa questão, há muito debatida, deverá ser revista nos próximos anos através de permissivos da nova legislação, com a majoração de alíquotas.
E como isso reflete na sucessão de bens?
A sucessão vai além da divisão e recebimento dos bens Para usufruir plenamente e dispor da herança e doações, é preciso considerar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma vez que ambos são eventos geradores desse imposto.
O ITCMD é um imposto estadual com alíquotas que atualmente variam de 2% a 8% sobre o valor do patrimônio, dependendo da legislação de cada estado. No entanto, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, que iniciou a reforma tributária, o imposto será progressivo. Isso significa que as alíquotas do ITCMD serão escalonadas, de modo que quanto maior o valor dos bens transmitidos, maior será a alíquota incidente sobre eles. Isso pode resultar em uma carga tributária mais pesada em estados com alíquota fixa.
Alguns estados aplicam uma alíquota fixa sobre o ITCMD, enquanto os demais já adotam a alíquota progressiva para pelo menos um dos eventos geradores. Isso acaba permitindo que o herdeiro faça o inventário extrajudicial no Tabelionado de sua escolha, o que abre a possibilidade de escolha pelo local em que a tributação o favorece.
A reforma tributária acabará com esse tipo de escolha, uma vez que o novo texto constitucional estabelecerá que o estado responsável pela alíquota do ITCMD será o do domicílio do falecido, impedindo assim possíveis manobras para evitar o pagamento de impostos.
Estratégias de planejamento sucessório
Diante do cenário de incertezas tributárias, algumas estratégias de planejamento sucessório podem ser especialmente relevantes:
- Antecipação de doações:
Antecipar doações de bens e ativos pode ser uma estratégia para aproveitar as atuais alíquotas de imposto e evitar possíveis aumentos decorrentes da reforma tributária. No entanto, é importante considerar os limites anuais de isenção e as regras específicas do ITCMD em cada estado.
- Utilização de estruturas societárias:
A utilização de estruturas societárias, como holding´s familiares, pode proporcionar benefícios tanto do ponto de vista sucessório quanto tributário. Essas estruturas permitem uma gestão mais eficiente do patrimônio, proteção contra credores e potencial redução da carga tributária sobre a transferência de bens.
- Diversificação de investimentos:
Diversificar os investimentos familiares pode ajudar a mitigar os riscos associados a mudanças na legislação tributária. Investir em diferentes classes de ativos e jurisdições pode proporcionar uma proteção adicional ao patrimônio contra flutuações fiscais e econômicas.
- Educação e planejamento familiar:
Um aspecto muitas vezes negligenciado do planejamento sucessório é a educação e o diálogo familiar. É fundamental envolver todas as partes interessadas no processo de planejamento, garantindo que os objetivos e valores familiares sejam considerados e preservados ao longo do tempo.
Conclusão
Em resumo, o planejamento sucessório é uma medida vital para garantir a transmissão adequada do patrimônio familiar diante das mudanças na legislação tributária, particularmente em meio às discussões sobre a reforma tributária. A reforma proposta, com sua transição para alíquotas progressivas no ITCMD, requer uma abordagem proativa e flexível por parte das famílias para ajustar suas estratégias de sucessão. Estratégias como antecipação de doações, utilização de estruturas societárias adequadas e diversificação de investimentos se tornam ainda mais relevantes nesse contexto, permitindo às famílias proteger seus ativos e preservar seus valores ao longo das gerações vindouras.
A finalidade desse artigo é meramente informativa. Recomenda-se a consulta a um advogado habilitado para orientação específica conforme sua situação. Dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
