Ciberbullying: O Crescimento do “Direito Digital” e a Proteção de Dados Nova Lei Criminaliza Condutas e Impõe Desafios para Empresas

O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...