O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...
COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA NÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na Reclamação 67.060/SP, cassando um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Essa decisão reafirma a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida e destaca a importância da...