O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...