A obrigatoriedade de garantir a execução trabalhista, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica à empresa que se encontra em Recuperação Judicial, em face da supremacia e da finalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). A exigência de garantia...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...