O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...
Implicações da LGPD em uma sociedade empresária
A proteção de dados pessoais ganhou tamanha relevância que a Constituição Federal vigente fora modificada, com a Emenda Constitucional 115/2022. Nos termos da referida alteração, a proteção de dados pessoais fora incluída entre os direitos e garantias fundamentais. No âmbito infraconstitucional a temática fora disciplinada na Lei nº 13.709, de...
Empresas familiares: relevância do acordo de sócios e protocolo de família
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 90% das empresas brasileiras têm perfil familiar. Enquanto profissionais atuantes na área empresarial e societária e, objetivando não apenas a facilitação dos negócios, mas também sua perenidade, entendemos que é de fundamental importância a implementação de medidas que tragam...
A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução
A prescrição é a perda de um direito ou de uma pretensão (ação judicial para assegurar um direito) após o transcurso do prazo previsto em lei. Ou seja, caso o titular de um direito não apresente a ação à Justiça dentro do prazo, ele perde a oportunidade de ingressar com...