A rotina do advogado é marcada por uma incessante produção textual: petições, pareceres, contratos e e-mails. No entanto, o volume de trabalho e a complexidade das matérias não podem ser pretextos para textos densos, ambíguos ou redundantes. A eficácia da sua argumentação e, por consequência, o sucesso do seu caso,...
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER OBRIGADA A GARANTIR JUÍZO TRABALHISTA
A obrigatoriedade de garantir a execução trabalhista, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica à empresa que se encontra em Recuperação Judicial, em face da supremacia e da finalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). A exigência de garantia...
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – A nova fronteira da responsabilidade civil médica
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...
STJ muda regra: proteção de até 40 salários mínimos não é mais automática!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A Corte Especial do STJ, sob a...
STF Veta Inclusão Direta de Empresa em Execução Trabalhista sem Participação na Fase de Conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em plenário virtual, para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra uma empresa que não tenha participado da fase de conhecimento (processo principal), mesmo que ela pertença ao mesmo grupo econômico. O julgamento, com repercussão geral (Tema...
O superendividamento no Brasil: entenda a lei e como você pode sair do sufoco
A realidade financeira de muitos brasileiros é marcada por uma luta constante contra as dívidas. Quando essas obrigações se tornam impossíveis de pagar, mesmo com boa-fé, entramos na situação de Superendividamento. Felizmente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer um caminho de volta à dignidade financeira. A Lei nº 14.181/2021 ,...