Em uma decisão relevante para o setor imobiliário e para os consumidores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando...
Em relação privada, ente público paga juros conforme previsto em contrato
Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso...
Comissão de Corretagem: STJ Decide que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor é fundamental para a concretização do contrato, mesmo que as condições iniciais tenham sido alteradas. A decisão da 3ª Turma, em Recurso...
Pejotização: O que sua empresa precisa saber para acertar na contratação e evitar problemas?
Pejotização e Terceirização são institutos indiscutivelmente diferentes. Em ambos os casos a contratação ocorre por meio de contrato de natureza civil(contratante e contratado são pessoas jurídicas), mas cada um possui característica própria. O termo pejotização existe da denominação Pessoa Jurídica: implica, na prática, que o trabalhador seja, a um só tempo, a...