O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma mudança significativa na jurisprudência brasileira ao decidir, no Tema repetitivo 1.235, que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos não é mais matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida automaticamente pelo juiz. A Corte Especial do STJ, sob a...
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, segundo STJ
Em uma decisão relevante para o setor imobiliário e para os consumidores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando...
Devedor pode agrupar credores em Recuperação Extrajudicial, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...
CARF Mantém Multa contra B3 por não recolher INSS sobre Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de cerca de R$ 14 milhões contra a B3, a bolsa de valores de São Paulo. A decisão se deu após o conselho entender que as stock options (opções de compra de ações) concedidas pela empresa aos seus empregados têm...
Comissão de Corretagem: STJ Decide que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor é fundamental para a concretização do contrato, mesmo que as condições iniciais tenham sido alteradas. A decisão da 3ª Turma, em Recurso...
STJ Reafirma Aplicação do Art. 603 do Código Civil em Contratos de Prestação de Serviços, Inclusive Entre Pessoas Jurídicas
Em uma recente e relevante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 603 do Código Civil aos contratos de prestação de serviços, mesmo quando firmados entre pessoas jurídicas e sem previsão contratual expressa de indenização. A medida visa garantir maior previsibilidade e...
O Aproveitamento da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo
Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...