O mútuo conversível é uma ferramenta de investimento popularmente utilizada no ecossistema de startups e empresas de tecnologia. Trata-se de um tipo de empréstimo que pode ser convertido em ações de uma empresa (participação societária), geralmente durante uma rodada de financiamento futura ou ao atingir certos marcos predefinidos. Esse tipo...
Superior Tribunal de Justiça entende que fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória caso o locatário não cumpra o acordo
atário descumpra suas obrigações contratuais. O caso em questão envolveu um pedido de penhora de bens dos fiadores devido ao inadimplemento das diferenças de aluguéis acordadas na renovação do contrato. As instâncias inferiores negaram o pedido sob o argumento de que os fiadores não haviam integrado a ação de conhecimento...
Banco não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função
3ª Turma afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência. Resumo: • A Terceira Turma do TST decidiu que um banco não pode aplicar retroativamente uma cláusula coletiva para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. • Para o colegiado, a convenção dos bancários vigente entre...
TST entende que atividades desempenhadas por motoristas antes e depois das viagens são consideradas horas extras
Em recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a importância do correto registro da jornada de trabalho e do cumprimento dos limites estabelecidos em normas coletivas. No caso analisado, um motorista de transporte intermunicipal em Porto Alegre obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de...
Tribunal Superior do Trabalho entende que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa cuja a qual o marido de uma socióloga era sócio. O imóvel do casal, situado em Santos (SP), foi penhorado na fase de execução para quitar a dívida (relativa ao contrato de trabalho de 2011 a 2013), mas a esposa, que...
STJ homologa decisão arbitral estrangeira que condenou brasileiro a pagar dívida
O caso tratou-se de título arbitral estrangeiro, oriundo do Reino Unido, que fixou condenação para o pagamento de dívida decorrente de contratos firmados para financiamento de estudos entre um brasileiro e a empesa PRODIGY FINANCE CM2021-1 DAC (plataforma de financiamento) A plataforma de financiamento pediu a homologação afirmando que todos...
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entende que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando houver intenção de fraudar a execução.
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o seu entendimento de que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ficar evidente que inexiste separação entre a empresa executada e as demais pessoas jurídicas, tratando-se de patrimônio único integralmente de propriedade de sócio...
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pelo afastamento do polo passivo da lide de dois sócios administradores de uma empresa. A discussão travada nos autos versava sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Em maio de 2015, a empresa Andrade & Canellas foi citada para pagar a...
Advocacia em 2025 frente ao Contexto Digital: Desafios, Oportunidades e a Revolução Tecnológica
A advocacia brasileira enfrenta desafios significativos na era digital, logo para permanecer competitiva em 2025 é essencial adotar estratégias eficazes. Diante de uma revolução tecnológica que redesenha o panorama jurídico, a implementação de inovações pelas bancas de advocacia como inteligência artificial, automação de processos e blockchain traz benefícios significativos, mas...