O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
TST entende que atividades desempenhadas por motoristas antes e depois das viagens são consideradas horas extras
Em recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a importância do correto registro da jornada de trabalho e do cumprimento dos limites estabelecidos em normas coletivas. No caso analisado, um motorista de transporte intermunicipal em Porto Alegre obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de...