A existência de um novo CNPJ nem sempre significa, na prática, o início de uma operação empresarial completamente desvinculada da anterior. Em determinadas situações, a mudança formal da pessoa jurídica pode esconder a continuidade da mesma atividade econômica, especialmente quando a empresa devedora deixa de operar, mas o negócio segue...
Responsabilidade civil e supervisão humana da IA após a Resolução CFM nº 2.454/2026
A inteligência artificial já é uma realidade na prática médica cotidiana. Ferramentas capazes de sugerir diagnósticos, interpretar exames, transcrever consultas e auxiliar na tomada de decisões clínicas estão cada vez mais presentes em hospitais, clínicas e consultórios. Nesse cenário, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.454/2026,...
A Identificação de Grupos Econômicos e Aplicação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Na prática empresarial dentro do ordenamento jurídico brasileiro é certo que toda pessoa jurídica tem seu próprio patrimônio, não se confundindo com os bens de seus sócios ou de empresas integradas em grupo econômico. A autonomia patrimonial está positivada pelo artigo 49-A do Código Civil (introduzido pela Lei de Liberdade...