A existência de um novo CNPJ nem sempre significa, na prática, o início de uma operação empresarial completamente desvinculada da anterior. Em determinadas situações, a mudança formal da pessoa jurídica pode esconder a continuidade da mesma atividade econômica, especialmente quando a empresa devedora deixa de operar, mas o negócio segue...
Responsabilidade civil e supervisão humana da IA após a Resolução CFM nº 2.454/2026
A inteligência artificial já é uma realidade na prática médica cotidiana. Ferramentas capazes de sugerir diagnósticos, interpretar exames, transcrever consultas e auxiliar na tomada de decisões clínicas estão cada vez mais presentes em hospitais, clínicas e consultórios. Nesse cenário, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.454/2026,...
A Identificação de Grupos Econômicos e Aplicação de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Na prática empresarial dentro do ordenamento jurídico brasileiro é certo que toda pessoa jurídica tem seu próprio patrimônio, não se confundindo com os bens de seus sócios ou de empresas integradas em grupo econômico. A autonomia patrimonial está positivada pelo artigo 49-A do Código Civil (introduzido pela Lei de Liberdade...
Gestão de Nexo Acidentário: Como a contestação de benefícios do INSS protege o caixa da empresa
Muitas organizações suportam custos previdenciários e trabalhistas indevidos por desconhecerem um direito fundamental: a contestação administrativa do nexo causal do afastamento previdenciário. Quando o INSS concede benefício de afastamento de uma doença comum em "decorrente de trabalho" sem o devido rigor técnico, o impacto financeiro para o empregador é imediato...
Compliance e a gestão estratégica de riscos jurídicos
Ainda é comum que o compliance seja visto como algo distante da realidade de muitas empresas, associado apenas a grandes corporações ou a casos de corrupção. Na prática, porém, a conformidade jurídica está diretamente ligada à saúde financeira do negócio — independentemente do seu porte.Sabe-se que o compliance diz respeito...
CLÁUSULA PENAL: VOLTANDO AOS FUNDAMENTOS
Recentemente, eu estava ouvindo um analista de futebol, que comentava sobre a deficiência que os jogadores brasileiros apresentavam em fundamentos do futebol. Segundo ele, a falta de aprimoramento dos fundamentos por parte desses jogadores se dá, em muitos casos, por vergonha de treiná-los, pois são considerados como habilidades elementares para...
Assessoria jurídica especializada e auditorias podem prevenir litígios e fortalecer a defesa de profissionais médicos
O aumento expressivo da judicialização da saúde no Brasil tornou indispensável que médicos, clínicas e profissionais da área adotem uma postura preventiva e juridicamente estruturada. A auditoria médica associada a assessoria jurídica especializada em direito médico, revela-se uma das ferramentas mais eficazes para redução de riscos e fortalecimento da defesa...
TST entende que empresa tomadora do serviço não é responsável por parcelas devidas à ajudante de transportadora contratada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada para transportar produtos da indústria de laticínios. A decisão segue a tese vinculante firmada pelo TST no...