O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Acordos pré-nupciais e planejamento sucessório: tudo o que você precisa saber
No cenário atual do Direito de Família, o pacto antenupcial emerge como um instrumento de fundamental importância. Com as transformações sociais recentes e a crescente busca dos indivíduos por uma proteção mais específica às suas realidades de vida, é essencial compreender os requisitos de validade e os limites desse pacto....