O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Stock Options
Cada vez mais comum nas empresas, os Planos de Incentivo de Longo Prazo permitem algumas vantagens tanto para o colaborador quanto para a empresa. Dentre as modalidades existentes, destacaremos alguns pontos sobre as Stock Options, que é a modalidade mais usual no Brasil. 1. Conceito As Stock Options podem ser...