A partir de 1º de julho de 2025, uma alteração significativa impactará as empresas do setor comercial que dependem do trabalho de seus colaboradores aos domingos e feriados. Conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, a autorização para o labor nessas datas deverá ser, obrigatoriamente, formalizada por meio de negociação coletiva...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
Doação, partilha e testamento e o planejamento sucessório
O planejamento sucessório é um tema de grande relevância no âmbito jurídico, especialmente no Brasil, onde a legislação oferece diversas ferramentas para garantir a organização antecipada da transmissão de bens. Com o objetivo de minimizar conflitos familiares e otimizar os benefícios fiscais, o planejamento sucessório permite que o titular do...
Alienação parental: como identificar e combater esse problema no contexto familiar
A alienação parental é um fenômeno complexo e prejudicial que pode ocorrer durante e após processos de separação ou divórcio. Caracteriza-se por comportamentos de um dos genitores ou de outros familiares que visam desqualificar, denegrir ou afastar o outro genitor do convívio com a criança ou adolescente. No Brasil, a...