O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), com sede em Curitiba, reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em dados de geolocalização extraídos do celular da autora. Segundo o processo, a trabalhadora alegava ter prestado serviços por vários anos, com frequência semanal e horários...
CNJ REAFIRMA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, segundo STJ
Em uma decisão relevante para o setor imobiliário e para os consumidores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando...
STJ DECIDE QUE PATRIMÔNIO DA COMPANHEIRA PODE SER USADO PARA PAGAR DÍVIDAS DO DEVEDOR, INCLUSIVE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO
Em uma decisão que gerou grande impacto no meio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os bens adquiridos durante casamento ou união estável podem ser utilizados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo a pensão alimentícia em atraso, mesmo quando registrados exclusivamente em nome da nova companheira...
Devedor pode agrupar credores em Recuperação Extrajudicial, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...