Break up fee, também conhecida como taxa de rescisão ou taxa de insucesso, é uma penalidade paga em caso de desistência de uma fusão ou aquisição. A cláusula de break-up fee, ou taxa de rescisão, é um elemento frequentemente encontrado em contratos de fusões e aquisições (M&A) e desempenha um papel crucial...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
Mútuo Conversível como Mecanismo que garante segurança no investimento em empresas
O mútuo conversível é uma ferramenta de investimento popularmente utilizada no ecossistema de startups e empresas de tecnologia. Trata-se de um tipo de empréstimo que pode ser convertido em ações de uma empresa (participação societária), geralmente durante uma rodada de financiamento futura ou ao atingir certos marcos predefinidos. Esse tipo...
Superior Tribunal de Justiça entende que fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória caso o locatário não cumpra o acordo
atário descumpra suas obrigações contratuais. O caso em questão envolveu um pedido de penhora de bens dos fiadores devido ao inadimplemento das diferenças de aluguéis acordadas na renovação do contrato. As instâncias inferiores negaram o pedido sob o argumento de que os fiadores não haviam integrado a ação de conhecimento...
Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto...
Holding e Planejamento Patrimonial
Conceito e Finalidade. O termo Holding nada mais é que uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro, cujo refere-se a uma empresa que controla outras companhias. Ou seja, por ter o controle das ações de outras empresas, eis que através dela é que são tomadas as decisões e realizadas todas...
Imposto de herança e doação, reforma tributária e a eficácia de um planejamento sucessório prévio
A recente reforma tributária no Brasil desencadeou uma série de mudanças significativas na forma como são tributadas as transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo representa não apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política...
TST determina inclusão de prestador de serviço em processo sobre terceirização
Em desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF, julgamento da ADPF nº 324 e ARE 791932 que permitiu, em 2018, a terceirização ampla e irrestrita), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu uma guinada na sua jurisprudência e definiu que no processo de ação trabalhista deve constar...
1ª Turma do TST entende que bancária deverá receber pensão mensal em parcela única
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – utilizando a chamada "fórmula do valor presente" (usada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento) – entendeu que uma bancária que ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A pugnando por indenização moral e material decorrente de doença ocupacional...
Supremo Tribunal Federal fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o...