A crescente integração da inteligência artificial (IA) em diversos setores da sociedade levanta questões prementes sobre sua aplicação em ambientes tão sensíveis como os processos judiciais. No Brasil, essa discussão ganha contornos complexes, especialmente no que tange à constitucionalidade do uso da IA nos tribunais. Se, por um lado, a...
Novas Diretrizes da NR-1: Foco nos Riscos Psicossociais e Gestão Integrada de SST
Publicada através da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, essa nova versão da NR-1 entrará em vigor em 25 de maio de 2025, trazendo consigo mudanças significativas que demandam atenção e adaptação por parte das organizações. A NR-1, norma fundamental que estabelece as disposições gerais e...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Dispute Board: mecanismo eficaz para solução de conflitos contratuais
O Dispute Board, ou Comitê de Resolução de Conflitos, é uma ferramenta eficaz para a resolução de disputas, especialmente em projetos de grande escala, como obras de infraestrutura, construção civil e parcerias público-privadas. Este mecanismo é projetado para prevenir e resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa do...
Cláusula break-upfee, elemento de penalização pela desistência da operação de M&A
Break up fee, também conhecida como taxa de rescisão ou taxa de insucesso, é uma penalidade paga em caso de desistência de uma fusão ou aquisição. A cláusula de break-up fee, ou taxa de rescisão, é um elemento frequentemente encontrado em contratos de fusões e aquisições (M&A) e desempenha um papel crucial...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
Mútuo Conversível como Mecanismo que garante segurança no investimento em empresas
O mútuo conversível é uma ferramenta de investimento popularmente utilizada no ecossistema de startups e empresas de tecnologia. Trata-se de um tipo de empréstimo que pode ser convertido em ações de uma empresa (participação societária), geralmente durante uma rodada de financiamento futura ou ao atingir certos marcos predefinidos. Esse tipo...
Superior Tribunal de Justiça entende que fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória caso o locatário não cumpra o acordo
atário descumpra suas obrigações contratuais. O caso em questão envolveu um pedido de penhora de bens dos fiadores devido ao inadimplemento das diferenças de aluguéis acordadas na renovação do contrato. As instâncias inferiores negaram o pedido sob o argumento de que os fiadores não haviam integrado a ação de conhecimento...
Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto...
Holding e Planejamento Patrimonial
Conceito e Finalidade. O termo Holding nada mais é que uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro, cujo refere-se a uma empresa que controla outras companhias. Ou seja, por ter o controle das ações de outras empresas, eis que através dela é que são tomadas as decisões e realizadas todas...