Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de dados, ou LGPD, tem como foco preservar e proteger os dados pessoais e sensíveis dos brasileiros. E ela traz mudanças para as empresas, inclusive para os MEIs. Mas e você que é MEI, já sabe do que se trata...
ANPD abre consulta pública e inscrições para audiências sobre norma de aplicação da LPGD para microempresas e empresas de pequeno porte
Em 30/08 foi publicada no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o inciso XVIII do art. 55-J da LGPD, compete à ANPD “editar normas, orientações e procedimentos...
Banco Central divulga novas regras de segurança para Pix
Entenda o que muda para você Das 20h às 6h fica estabelecido um limite de R$ 1.000 para transferências para mesmo banco, Pix e TEDSe quiser aumentar esse limite, o cliente pode fazer a solicitação, mas haverá prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para a efetivação...
Lei nº 14.151 – 12/05/2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública...
MP 1046/2021 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Na data de 28 de abril de 2021 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.046, que trata das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, para a preservação dos empregos, como a antecipação de férias, diferimento do FGTS, adoção...
MP 1045/2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Foi publicada na data de 28 de abril de 2021, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.045 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será pago pela União nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e...
HOME OFFICE E DISTANCIAMENTO SOCIAL REQUEREM CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL E PODEM INFLUENCIAR NA GESTÃO DE TALENTOS
“Nenhum de nós é uma simples caixa vazia para ser preenchida à base de pressões externas e condicionamentos”.Albert Bandura Com a pandemia da Covid-19, uma nova realidade se impôs às empresas e aos empregados e prestadores de serviços: o home office e o distanciamento social. Diversas pesquisas recentes têm mostrado...
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL X FORÇA MAIOR
Devido a situação atual de pandemia causada pelo COVID-19, diversas empresas estão sofrendo em razão das medidas de prevenção e controle impostas para evitar a propagação da doença. Isto é, em razão da necessidade de isolamento social modificou-se a forma de trabalho, aqueles que possuem meios de exercer suas atividades...
Direito dos Negócios na era Pós COVID-19
Temos imensa alegria em destacar e recomendar a leitura da obra "Direito dos Negócios na era Pós Covid-19", cuja fora incluída na lista de bibliografias recomendadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com artigos publicados pela sócia Izabella Romero, em parceria com a advogada Thais Magrini Schiavon, e pelo sócio Jaime...
A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DOCUMENTAL E CONSULTORIA JURÍDICA NO SISTEMA DE FRANQUIAS
Franchising é um modelo de negócio que traz a possibilidade de um empresário entrar no mercado com um padrão já testado e aprovado. É um negócio próprio que já se inicia com uma marca consolidada, um modelo de gestão e um sistema de operação já desenvolvido e testado. O franchising...