A recente reforma tributária no Brasil desencadeou uma série de mudanças significativas na forma como são tributadas as transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo representa não apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política...
TST determina inclusão de prestador de serviço em processo sobre terceirização
Em desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF, julgamento da ADPF nº 324 e ARE 791932 que permitiu, em 2018, a terceirização ampla e irrestrita), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu uma guinada na sua jurisprudência e definiu que no processo de ação trabalhista deve constar...
1ª Turma do TST entende que bancária deverá receber pensão mensal em parcela única
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – utilizando a chamada "fórmula do valor presente" (usada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento) – entendeu que uma bancária que ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A pugnando por indenização moral e material decorrente de doença ocupacional...
Supremo Tribunal Federal fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o...
O MEI – Microempreendedor Individual deve se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de dados, ou LGPD, tem como foco preservar e proteger os dados pessoais e sensíveis dos brasileiros. E ela traz mudanças para as empresas, inclusive para os MEIs. Mas e você que é MEI, já sabe do que se trata...
ANPD abre consulta pública e inscrições para audiências sobre norma de aplicação da LPGD para microempresas e empresas de pequeno porte
Em 30/08 foi publicada no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o inciso XVIII do art. 55-J da LGPD, compete à ANPD “editar normas, orientações e procedimentos...
Banco Central divulga novas regras de segurança para Pix
Entenda o que muda para você Das 20h às 6h fica estabelecido um limite de R$ 1.000 para transferências para mesmo banco, Pix e TEDSe quiser aumentar esse limite, o cliente pode fazer a solicitação, mas haverá prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para a efetivação...
Lei nº 14.151 – 12/05/2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública...
MP 1046/2021 – MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
Na data de 28 de abril de 2021 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.046, que trata das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, para a preservação dos empregos, como a antecipação de férias, diferimento do FGTS, adoção...
MP 1045/2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Foi publicada na data de 28 de abril de 2021, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.045 que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será pago pela União nas hipóteses de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e...