A Lei 7.713/88 garantiu aos contribuintes portadores de doença grave que recebem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, o direito à isenção do Imposto de Renda. Referido benefício está discriminado no art. 6º, XIV, da Lei mencionada, considerando-se “doença grave” para fins legais, aquelas elencadas em seu rol taxativo. Art....
ABONO DE PERMANÊNCIA
O Abono de Permanência é benefício pecuniário conferido aos servidores da União, Estado e Municípios que, cumprindo os requisitos para poder se aposentar voluntariamente, optam por continuar em atividade, gerando ganhos aos cofres públicos. Tal instituto consiste em benefício pecuniário no mesmo importe daquela que lhe é descontado à título...
REDUTOR PARA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O direito à aplicação do redutor na base de cálculo da contribuição previdenciária é garantido pela Constituição Federal aos servidores públicos aposentados ou pensionistas da União, Estados e Municípios, portadores de doença incapacitante. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE
Poucos sabem, mas a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) é garantida por Lei aos portadores de moléstia grave. Para ter direito a usufruir da isenção, no entanto, é necessário cumprir dois requisitos legais simultaneamente: i) o primeiro é que só serão isentos os rendimentos relativos...
Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens.
A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 9, ser o juízo de recuperação judicial da Seara o competente para deliberar sobre o arresto de bens essenciais à atividade da empresa, no caso, sobre os atos executórios incidentes sobre Cédulas de Produto Rural cedidas fiduciariamente pela Seara. O colegiado seguiu,...
STJ fixa entendimento sobre desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15
Para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/15, é requisito a comprovação de inexistência de bens do devedor? A 4ª turma do STJ firmou entendimento sobre a questão em julgamento na última terça-feira, 8. No caso, proposto o incidente pela recorrente, uma instituição financeira, o...