O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...
Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto...
CIPA: exigências legais e implementação
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é vital para qualquer empresa que valorize a segurança no trabalho e busca se adequar à legislação brasileira. Instituída pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), do Ministério do Trabalho e Emprego, a CIPA...
Holding e Planejamento Patrimonial
Conceito e Finalidade. O termo Holding nada mais é que uma nomenclatura utilizada no mercado financeiro, cujo refere-se a uma empresa que controla outras companhias. Ou seja, por ter o controle das ações de outras empresas, eis que através dela é que são tomadas as decisões e realizadas todas...
Due Diligence socioambiental: sustentabilidade como fator determinante
Nos últimos anos observa-se um aumento significativo na conscientização sobre a sustentabilidade nos negócios. Empresas de todo o mundo estão percebendo que a adoção de práticas sustentáveis não é apenas uma questão de responsabilidade social, mas também uma estratégia inteligente para garantir o sucesso a longo prazo. Nesse contexto, a...
Stock Options
Cada vez mais comum nas empresas, os Planos de Incentivo de Longo Prazo permitem algumas vantagens tanto para o colaborador quanto para a empresa. Dentre as modalidades existentes, destacaremos alguns pontos sobre as Stock Options, que é a modalidade mais usual no Brasil. 1. Conceito As Stock Options podem ser...
Planejamento sucessório: o que é e para quem é recomendado
O planejamento sucessório é uma prática essencial para indivíduos e empresas que desejam garantir uma transição suave de liderança, preservar o legado familiar e empresarial, além de minimizar conflitos e impactos fiscais. Esta estratégia envolve a preparação cuidadosa para transferência de ativos, responsabilidades e liderança de uma geração para outra....