Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso...
Norma que exige consulta a sindicato antes de ação é inconstitucional, decide TST
É nula a cláusula de norma coletiva que prevê que o trabalhador, antes de ajuizar uma ação judicial, deve submeter suas demandas ao sindicato da categoria, em busca de uma composição amigável com a empresa. Esse entendimento foi confirmado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar...
Comissão de Corretagem: STJ Decide que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor é fundamental para a concretização do contrato, mesmo que as condições iniciais tenham sido alteradas. A decisão da 3ª Turma, em Recurso...
TST Confirma Validade de Registros de Catraca em Ação Contra BTG Pactual
Em uma decisão relevante para o direito do trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os registros de entrada e saída por catraca eletrônica como meio de prova da jornada de trabalho. A decisão, proferida no processo RRAg-1001741-36.2016.5.02.0028, negou parte das horas extras pleiteadas por um...
STJ Reafirma Aplicação do Art. 603 do Código Civil em Contratos de Prestação de Serviços, Inclusive Entre Pessoas Jurídicas
Em uma recente e relevante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 603 do Código Civil aos contratos de prestação de serviços, mesmo quando firmados entre pessoas jurídicas e sem previsão contratual expressa de indenização. A medida visa garantir maior previsibilidade e...
STF volta a suspender julgamento sobre atuação do MP na liquidação coletiva de sentença
Um importante debate jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente suspenso. O Plenário discute a extensão da atuação do Ministério Público (MP) na liquidação coletiva de sentenças, tema de significativa relevância para a efetividade dos direitos individuais homogêneos no país. A análise foi interrompida após o ministro Cristiano Zanin...
COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA NÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na Reclamação 67.060/SP, cassando um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Essa decisão reafirma a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida e destaca a importância da...
Mudança Importante: Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio Exigirá Acordo Sindical a Partir de Julho/2025
A partir de 1º de julho de 2025, uma alteração significativa impactará as empresas do setor comercial que dependem do trabalho de seus colaboradores aos domingos e feriados. Conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, a autorização para o labor nessas datas deverá ser, obrigatoriamente, formalizada por meio de negociação coletiva...
O Aproveitamento da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo
Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...
A Inteligência Artificial nos Tribunais: Desafios Constitucionais da Sua Aplicação em Processos Judiciais
A crescente integração da inteligência artificial (IA) em diversos setores da sociedade levanta questões prementes sobre sua aplicação em ambientes tão sensíveis como os processos judiciais. No Brasil, essa discussão ganha contornos complexes, especialmente no que tange à constitucionalidade do uso da IA nos tribunais. Se, por um lado, a...