A crescente integração da inteligência artificial (IA) em diversos setores da sociedade levanta questões prementes sobre sua aplicação em ambientes tão sensíveis como os processos judiciais. No Brasil, essa discussão ganha contornos complexes, especialmente no que tange à constitucionalidade do uso da IA nos tribunais. Se, por um lado, a...
STF admite relativização da coisa julgada em caso de norma inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado quando estiverem fundamentadas em normas ou interpretações posteriormente declaradas inconstitucionais. A decisão foi tomada em questão de ordem e envolveu a interpretação conforme à Constituição dos §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
Novas Diretrizes da NR-1: Foco nos Riscos Psicossociais e Gestão Integrada de SST
Publicada através da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, essa nova versão da NR-1 entrará em vigor em 25 de maio de 2025, trazendo consigo mudanças significativas que demandam atenção e adaptação por parte das organizações. A NR-1, norma fundamental que estabelece as disposições gerais e...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Dispute Board: mecanismo eficaz para solução de conflitos contratuais
O Dispute Board, ou Comitê de Resolução de Conflitos, é uma ferramenta eficaz para a resolução de disputas, especialmente em projetos de grande escala, como obras de infraestrutura, construção civil e parcerias público-privadas. Este mecanismo é projetado para prevenir e resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa do...
Cláusula break-upfee, elemento de penalização pela desistência da operação de M&A
Break up fee, também conhecida como taxa de rescisão ou taxa de insucesso, é uma penalidade paga em caso de desistência de uma fusão ou aquisição. A cláusula de break-up fee, ou taxa de rescisão, é um elemento frequentemente encontrado em contratos de fusões e aquisições (M&A) e desempenha um papel crucial...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...