Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...
Banco não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função
3ª Turma afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência. Resumo: • A Terceira Turma do TST decidiu que um banco não pode aplicar retroativamente uma cláusula coletiva para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. • Para o colegiado, a convenção dos bancários vigente entre...
TST entende que atividades desempenhadas por motoristas antes e depois das viagens são consideradas horas extras
Em recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a importância do correto registro da jornada de trabalho e do cumprimento dos limites estabelecidos em normas coletivas. No caso analisado, um motorista de transporte intermunicipal em Porto Alegre obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de...
Tribunal Superior do Trabalho entende que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
Um eletricista moveu uma ação trabalhista contra uma empresa cuja a qual o marido de uma socióloga era sócio. O imóvel do casal, situado em Santos (SP), foi penhorado na fase de execução para quitar a dívida (relativa ao contrato de trabalho de 2011 a 2013), mas a esposa, que...
STJ homologa decisão arbitral estrangeira que condenou brasileiro a pagar dívida
O caso tratou-se de título arbitral estrangeiro, oriundo do Reino Unido, que fixou condenação para o pagamento de dívida decorrente de contratos firmados para financiamento de estudos entre um brasileiro e a empesa PRODIGY FINANCE CM2021-1 DAC (plataforma de financiamento) A plataforma de financiamento pediu a homologação afirmando que todos...
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entende que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando houver intenção de fraudar a execução.
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o seu entendimento de que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ficar evidente que inexiste separação entre a empresa executada e as demais pessoas jurídicas, tratando-se de patrimônio único integralmente de propriedade de sócio...
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pelo afastamento do polo passivo da lide de dois sócios administradores de uma empresa. A discussão travada nos autos versava sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Em maio de 2015, a empresa Andrade & Canellas foi citada para pagar a...
Advocacia em 2025 frente ao Contexto Digital: Desafios, Oportunidades e a Revolução Tecnológica
A advocacia brasileira enfrenta desafios significativos na era digital, logo para permanecer competitiva em 2025 é essencial adotar estratégias eficazes. Diante de uma revolução tecnológica que redesenha o panorama jurídico, a implementação de inovações pelas bancas de advocacia como inteligência artificial, automação de processos e blockchain traz benefícios significativos, mas...