Em uma decisão que marca um precedente significativo na jurisprudência brasileira, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel de propriedade de pessoa jurídica. A medida se aplica quando o bem é comprovadamente utilizado como moradia permanente por sócio e sua família, sendo...
TST Confirma Validade de Registros de Catraca em Ação Contra BTG Pactual
Em uma decisão relevante para o direito do trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os registros de entrada e saída por catraca eletrônica como meio de prova da jornada de trabalho. A decisão, proferida no processo RRAg-1001741-36.2016.5.02.0028, negou parte das horas extras pleiteadas por um...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
TST entende que atividades desempenhadas por motoristas antes e depois das viagens são consideradas horas extras
Em recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a importância do correto registro da jornada de trabalho e do cumprimento dos limites estabelecidos em normas coletivas. No caso analisado, um motorista de transporte intermunicipal em Porto Alegre obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de...
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pelo afastamento do polo passivo da lide de dois sócios administradores de uma empresa. A discussão travada nos autos versava sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Em maio de 2015, a empresa Andrade & Canellas foi citada para pagar a...
A importância da Consultoria Jurídica na promoção de ambientes laborais saudáveis
A insalubridade é uma das mais comuns e visadas nos processos trabalhistas. Estudos realizados, com base direta em relatórios fornecidos pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), em média 35% de todas as ações trabalhistas possuem o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Tais dados demonstram diversas situações, porém,...