Em uma decisão relevante para o direito do trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os registros de entrada e saída por catraca eletrônica como meio de prova da jornada de trabalho. A decisão, proferida no processo RRAg-1001741-36.2016.5.02.0028, negou parte das horas extras pleiteadas por um...
Artigos
STJ Reafirma Aplicação do Art. 603 do Código Civil em Contratos de Prestação de Serviços, Inclusive Entre Pessoas Jurídicas
Em uma recente e relevante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 603 do Código Civil aos contratos de prestação de serviços, mesmo quando firmados entre pessoas jurídicas e sem previsão contratual expressa de indenização. A medida visa garantir maior previsibilidade e...
STF volta a suspender julgamento sobre atuação do MP na liquidação coletiva de sentença
Um importante debate jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF) foi novamente suspenso. O Plenário discute a extensão da atuação do Ministério Público (MP) na liquidação coletiva de sentenças, tema de significativa relevância para a efetividade dos direitos individuais homogêneos no país. A análise foi interrompida após o ministro Cristiano Zanin...
COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA NÃO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão na Reclamação 67.060/SP, cassando um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Essa decisão reafirma a competência exclusiva do juízo falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida e destaca a importância da...
Mudança Importante: Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio Exigirá Acordo Sindical a Partir de Julho/2025
A partir de 1º de julho de 2025, uma alteração significativa impactará as empresas do setor comercial que dependem do trabalho de seus colaboradores aos domingos e feriados. Conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, a autorização para o labor nessas datas deverá ser, obrigatoriamente, formalizada por meio de negociação coletiva...
O Aproveitamento da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo
Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...
A Inteligência Artificial nos Tribunais: Desafios Constitucionais da Sua Aplicação em Processos Judiciais
A crescente integração da inteligência artificial (IA) em diversos setores da sociedade levanta questões prementes sobre sua aplicação em ambientes tão sensíveis como os processos judiciais. No Brasil, essa discussão ganha contornos complexes, especialmente no que tange à constitucionalidade do uso da IA nos tribunais. Se, por um lado, a...
STF admite relativização da coisa julgada em caso de norma inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado quando estiverem fundamentadas em normas ou interpretações posteriormente declaradas inconstitucionais. A decisão foi tomada em questão de ordem e envolveu a interpretação conforme à Constituição dos §§ 15 do art. 525 e 8º do art. 535...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...