O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
Artigos
Novas Diretrizes da NR-1: Foco nos Riscos Psicossociais e Gestão Integrada de SST
Publicada através da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, essa nova versão da NR-1 entrará em vigor em 25 de maio de 2025, trazendo consigo mudanças significativas que demandam atenção e adaptação por parte das organizações. A NR-1, norma fundamental que estabelece as disposições gerais e...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Dispute Board: mecanismo eficaz para solução de conflitos contratuais
O Dispute Board, ou Comitê de Resolução de Conflitos, é uma ferramenta eficaz para a resolução de disputas, especialmente em projetos de grande escala, como obras de infraestrutura, construção civil e parcerias público-privadas. Este mecanismo é projetado para prevenir e resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa do...
Cláusula break-upfee, elemento de penalização pela desistência da operação de M&A
Break up fee, também conhecida como taxa de rescisão ou taxa de insucesso, é uma penalidade paga em caso de desistência de uma fusão ou aquisição. A cláusula de break-up fee, ou taxa de rescisão, é um elemento frequentemente encontrado em contratos de fusões e aquisições (M&A) e desempenha um papel crucial...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
Mútuo Conversível como Mecanismo que garante segurança no investimento em empresas
O mútuo conversível é uma ferramenta de investimento popularmente utilizada no ecossistema de startups e empresas de tecnologia. Trata-se de um tipo de empréstimo que pode ser convertido em ações de uma empresa (participação societária), geralmente durante uma rodada de financiamento futura ou ao atingir certos marcos predefinidos. Esse tipo...
Superior Tribunal de Justiça entende que fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória caso o locatário não cumpra o acordo
atário descumpra suas obrigações contratuais. O caso em questão envolveu um pedido de penhora de bens dos fiadores devido ao inadimplemento das diferenças de aluguéis acordadas na renovação do contrato. As instâncias inferiores negaram o pedido sob o argumento de que os fiadores não haviam integrado a ação de conhecimento...
Banco não pode compensar horas extras reconhecidas na Justiça com gratificação de função
3ª Turma afastou aplicação de cláusula coletiva aos contratos encerrados antes de sua vigência. Resumo: • A Terceira Turma do TST decidiu que um banco não pode aplicar retroativamente uma cláusula coletiva para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. • Para o colegiado, a convenção dos bancários vigente entre...