O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
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NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
Novas Diretrizes da NR-1: Foco nos Riscos Psicossociais e Gestão Integrada de SST
Publicada através da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, essa nova versão da NR-1 entrará em vigor em 25 de maio de 2025, trazendo consigo mudanças significativas que demandam atenção e adaptação por parte das organizações. A NR-1, norma fundamental que estabelece as disposições gerais e...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
Dispute Board: mecanismo eficaz para solução de conflitos contratuais
O Dispute Board, ou Comitê de Resolução de Conflitos, é uma ferramenta eficaz para a resolução de disputas, especialmente em projetos de grande escala, como obras de infraestrutura, construção civil e parcerias público-privadas. Este mecanismo é projetado para prevenir e resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa do...
Cláusula break-upfee, elemento de penalização pela desistência da operação de M&A
Break up fee, também conhecida como taxa de rescisão ou taxa de insucesso, é uma penalidade paga em caso de desistência de uma fusão ou aquisição. A cláusula de break-up fee, ou taxa de rescisão, é um elemento frequentemente encontrado em contratos de fusões e aquisições (M&A) e desempenha um papel crucial...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) define nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu nova diretriz que altera a forma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em ações trabalhistas. A partir dessa decisão, os valores referentes ao FGTS e à multa rescisória de 40% não serão mais pagos diretamente ao trabalhador, mas...
Mútuo Conversível como Mecanismo que garante segurança no investimento em empresas
O mútuo conversível é uma ferramenta de investimento popularmente utilizada no ecossistema de startups e empresas de tecnologia. Trata-se de um tipo de empréstimo que pode ser convertido em ações de uma empresa (participação societária), geralmente durante uma rodada de financiamento futura ou ao atingir certos marcos predefinidos. Esse tipo...