Em uma decisão relevante para o setor imobiliário e para os consumidores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando...
STJ DECIDE QUE PATRIMÔNIO DA COMPANHEIRA PODE SER USADO PARA PAGAR DÍVIDAS DO DEVEDOR, INCLUSIVE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO
Em uma decisão que gerou grande impacto no meio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os bens adquiridos durante casamento ou união estável podem ser utilizados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo a pensão alimentícia em atraso, mesmo quando registrados exclusivamente em nome da nova companheira...
Devedor pode agrupar credores em Recuperação Extrajudicial, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...
TST entende que imóvel em nome de pessoa jurídica pode ser considerado bem de família e não pode ser penhorado
Em uma decisão que marca um precedente significativo na jurisprudência brasileira, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel de propriedade de pessoa jurídica. A medida se aplica quando o bem é comprovadamente utilizado como moradia permanente por sócio e sua família, sendo...
Ciberbullying: O Crescimento do “Direito Digital” e a Proteção de Dados Nova Lei Criminaliza Condutas e Impõe Desafios para Empresas
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...
CARF Mantém Multa contra B3 por não recolher INSS sobre Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de cerca de R$ 14 milhões contra a B3, a bolsa de valores de São Paulo. A decisão se deu após o conselho entender que as stock options (opções de compra de ações) concedidas pela empresa aos seus empregados têm...
Em relação privada, ente público paga juros conforme previsto em contrato
Na hipótese de a administração pública fazer um negócio de Direito Privado, ela deve se sujeitar aos termos aplicáveis ao contrato. Assim, não incidem as limitações de juros e correção monetária previstas na Lei 9.494/1997. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso...
Comissão de Corretagem: STJ Decide que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor é fundamental para a concretização do contrato, mesmo que as condições iniciais tenham sido alteradas. A decisão da 3ª Turma, em Recurso...
TST Confirma Validade de Registros de Catraca em Ação Contra BTG Pactual
Em uma decisão relevante para o direito do trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os registros de entrada e saída por catraca eletrônica como meio de prova da jornada de trabalho. A decisão, proferida no processo RRAg-1001741-36.2016.5.02.0028, negou parte das horas extras pleiteadas por um...
STJ Reafirma Aplicação do Art. 603 do Código Civil em Contratos de Prestação de Serviços, Inclusive Entre Pessoas Jurídicas
Em uma recente e relevante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a aplicação do artigo 603 do Código Civil aos contratos de prestação de serviços, mesmo quando firmados entre pessoas jurídicas e sem previsão contratual expressa de indenização. A medida visa garantir maior previsibilidade e...