O aumento expressivo da judicialização da saúde no Brasil tornou indispensável que médicos, clínicas e profissionais da área adotem uma postura preventiva e juridicamente estruturada. A auditoria médica associada a assessoria jurídica especializada em direito médico, revela-se uma das ferramentas mais eficazes para redução de riscos e fortalecimento da defesa...
Crise na Incorporação Imobiliária: O instituto da destituição do incorporador
A incorporação imobiliária é uma operação complexa que depende da convergência de fatores técnicos, financeiros e regulatórios. Quando essa engrenagem falha, resultando em atrasos relevantes ou na paralisação das obras, o cenário deixa de ser um mero inadimplemento contratual para se tornar uma crise de governança do empreendimento. Para preservar...
O Marco Legal dos Juros sobre Juros: Análise da MP 2.170-36/2001 e a Declaração de Constitucionalidade pelo STF
A Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36, editada em 2001, é o alicerce legal que permite às Instituições Financeiras cobrarem juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano no Brasil. Este ato normativo, editado pelo Presidente da República em situação de relevância e urgência, gerou um dos debates constitucionais mais longos...
Cobrança de contribuição assistencial a não sindicalizados só vale a partir de 2023
A contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que o Supremo Tribunal Federal abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando a corte tinha entendimento distinto sobre o...
Compliance Trabalhista: A Chave para Relações de Trabalho Seguras
Em um cenário de constante evolução legislativa e aumento da fiscalização, o Compliance Trabalhista emergiu como um pilar fundamental para a saúde jurídica e financeira de qualquer organização. Trata-se da aplicação de um conjunto de políticas e procedimentos internos voltados a garantir a estrita observância da legislação da Consolidação das...
Do Jurídico ao Estratégico – como a modelagem de cenários redefine a advocacia consultiva
Em um mercado cada vez mais complexo, o cliente (especialmente o cliente empresarial) espera que o setor jurídico vá além da mera execução de processos. A demanda moderna é por previsibilidade e por uma visão amplificada. Para o advogado que deseja se posicionar como parceiro estratégico, o foco migra da...
Revolução no Inventário Extrajudicial – O Impacto da Resolução 571/2024 do CNJ
A Resolução n° 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em agosto de 2024, marca um ponto de inflexão na prática sucessória brasileira. Seu objetivo é claro: desjudicializar procedimentos, conferindo mais agilidade e reduzindo custos para as partes. Para o profissional do Direito, essa norma não apenas padroniza, mas...
Clareza, Concisão e Coesão: os 3 pilares da advocacia eficaz
A rotina do advogado é marcada por uma incessante produção textual: petições, pareceres, contratos e e-mails. No entanto, o volume de trabalho e a complexidade das matérias não podem ser pretextos para textos densos, ambíguos ou redundantes. A eficácia da sua argumentação e, por consequência, o sucesso do seu caso,...
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER OBRIGADA A GARANTIR JUÍZO TRABALHISTA
A obrigatoriedade de garantir a execução trabalhista, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica à empresa que se encontra em Recuperação Judicial, em face da supremacia e da finalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). A exigência de garantia...
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – A nova fronteira da responsabilidade civil médica
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...