A Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36, editada em 2001, é o alicerce legal que permite às Instituições Financeiras cobrarem juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano no Brasil. Este ato normativo, editado pelo Presidente da República em situação de relevância e urgência, gerou um dos debates constitucionais mais longos e impactantes no direito financeiro.
Compreender a gênese e a constitucionalidade desta MP é fundamental para a atuação em contencioso bancário e estruturação de operações financeiras.
A MP 2.170-36 e o Paradoxo da Vigência
Editada em 23 de agosto de 2001, a MP 2.170-36 foi publicada pouco antes da Emenda Constitucional (E.C.) n.º 32/2001, que alterou significativamente as regras de vigência e reedição de Medidas Provisórias.
A E.C. 32/2001, ao limitar o prazo de vigência das MPs a 60 dias (prorrogáveis uma vez), estabeleceu uma regra de transição em seu Artigo 2º: as MPs editadas anteriormente continuariam em vigor “até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. É sob essa cláusula de ultratividade que a MP 2.170-36 permanece válida, sem ter sido convertida em lei.
O Impacto da Capitalização de Juros nas Operações
O cerne da polêmica reside no Artigo 5º da MP: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.
A capitalização de juros, ou juros sobre juros, gera um aumento acelerado da dívida em casos de inadimplência, pois os juros vencidos a cada mês são incorporados ao saldo devedor, e a taxa do mês seguinte incide sobre um valor majorado, criando o conhecido efeito “bola de neve”.
O Posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
O debate sobre a constitucionalidade da manutenção de uma MP por tempo indeterminado e a relevância/urgência do tema chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário 592.377/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.316/DF.
Em 16 de julho de 2024, o STF validou a MP e declarou constitucional o Artigo 5º da MP 2.170-36/2001. O fundamento para a manutenção da MP (Min. Teori Zavascki) pautou-se na relevância do tema para a estruturação do sistema bancário e na urgência para a edição do ato à época, há mais de quinze anos.
O STF consolidou o entendimento de que a capitalização mensal de juros, por si só, não representa prejuízo isolado ao tomador do empréstimo, sendo as vantagens ou desvantagens atreladas às diversas condições contratuais ajustadas (como o abatimento pro rata temporis em caso de pagamento antecipado).
Conclusão
A decisão do STF encerra uma longa disputa, confirmando a validade do dispositivo que sustenta a estrutura de juros remuneratórios no Sistema Financeiro Nacional. Para o profissional do Direito, isso significa que o questionamento da capitalização de juros deve focar em desequilíbrios contratuais ou abusividade da taxa, e não mais na inconstitucionalidade do fundamento legal que a permite.
