O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...
STF Veta Inclusão Direta de Empresa em Execução Trabalhista sem Participação na Fase de Conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em plenário virtual, para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra uma empresa que não tenha participado da fase de conhecimento (processo principal), mesmo que ela pertença ao mesmo grupo econômico. O julgamento, com repercussão geral (Tema...
TST entende que imóvel em nome de pessoa jurídica pode ser considerado bem de família e não pode ser penhorado
Em uma decisão que marca um precedente significativo na jurisprudência brasileira, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel de propriedade de pessoa jurídica. A medida se aplica quando o bem é comprovadamente utilizado como moradia permanente por sócio e sua família, sendo...
CARF Mantém Multa contra B3 por não recolher INSS sobre Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de cerca de R$ 14 milhões contra a B3, a bolsa de valores de São Paulo. A decisão se deu após o conselho entender que as stock options (opções de compra de ações) concedidas pela empresa aos seus empregados têm...
Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial
O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi...
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entende que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando houver intenção de fraudar a execução.
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o seu entendimento de que cabe a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ficar evidente que inexiste separação entre a empresa executada e as demais pessoas jurídicas, tratando-se de patrimônio único integralmente de propriedade de sócio...
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pelo afastamento do polo passivo da lide de dois sócios administradores de uma empresa. A discussão travada nos autos versava sobre o tema “desconsideração da personalidade jurídica”. Em maio de 2015, a empresa Andrade & Canellas foi citada para pagar a...
POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO: COMO ESTRUTURAR UM PLANO JUSTO E EFICIENTE PARA SUA EMPRESA
Estruturar um sistema de remuneração de uma empresa pode ser uma tarefa desafiadora. Entretanto, existem mecanismos facilitadores que auxiliam o empresário com essa incumbência. Um deles é a aplicação de uma política de remuneração justa e estratégica. Remuneração é um gênero dentro do qual está inserido o salário. Ou seja,...
Consultoria jurídica trabalhista: estratégia para evitar litígios, reduzir custos e promover conformidade legal
No cenário atual, os empresários enfrentam desafios que vão além da gestão de seus negócios, especialmente no que diz respeito a questões trabalhistas. A maioria dos empresários busca auxílio jurídico apenas em momentos de crise ou quando enfrentam disputas judiciais, sem, no entanto, buscar uma assessoria jurídica preventiva e estratégica, que...
CIBERTRABALHO: Nomadismo digital e a realidade do Mundo (digital) do Trabalho
Cibertrabalho. A nova realidade do Mundo do Trabalho. É fato que o avanço da tecnologia nas relações de trabalho é incoercível. Esse movimento afeta todos os campos básicos da vida e do cotidiano com um todo. Atualmente temos o Uber como a maior empresa do mundo de transporte, sem ser...