O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...
O superendividamento no Brasil: entenda a lei e como você pode sair do sufoco
A realidade financeira de muitos brasileiros é marcada por uma luta constante contra as dívidas. Quando essas obrigações se tornam impossíveis de pagar, mesmo com boa-fé, entramos na situação de Superendividamento. Felizmente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer um caminho de volta à dignidade financeira. A Lei nº 14.181/2021 ,...
Ciberbullying: O Crescimento do “Direito Digital” e a Proteção de Dados Nova Lei Criminaliza Condutas e Impõe Desafios para Empresas
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...
Mudança Importante: Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio Exigirá Acordo Sindical a Partir de Julho/2025
A partir de 1º de julho de 2025, uma alteração significativa impactará as empresas do setor comercial que dependem do trabalho de seus colaboradores aos domingos e feriados. Conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, a autorização para o labor nessas datas deverá ser, obrigatoriamente, formalizada por meio de negociação coletiva...
O Aproveitamento da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo
Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...
Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025: Obrigatoriedade de Comunicação à AGU de Conduta Culposa Patronal em Acidentes de Trabalho para Ações Regressivas e Efeito Pedagógico
O recente Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025 estabelece os procedimentos para comunicar à Advocacia-Geral da União (AGU) decisões transitadas em julgado que identifiquem conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essa formalização da comunicação, antes uma recomendação, intensifica o potencial para que a União...
A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A
A proteção dos ativos intangíveis em operações de fusões e aquisições (M&A) emergiu como um tema de suma importância no panorama corporativo atual. Os ativos intangíveis, que englobam elementos como marcas, patentes, direitos autorais, know-how, relações estabelecidas com clientes e dados valiosos, constituem uma fração significativa do valor total de...
Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto...