O aumento expressivo da judicialização da saúde no Brasil tornou indispensável que médicos, clínicas e profissionais da área adotem uma postura preventiva e juridicamente estruturada. A auditoria médica associada a assessoria jurídica especializada em direito médico, revela-se uma das ferramentas mais eficazes para redução de riscos e fortalecimento da defesa...
Crise na Incorporação Imobiliária: O instituto da destituição do incorporador
A incorporação imobiliária é uma operação complexa que depende da convergência de fatores técnicos, financeiros e regulatórios. Quando essa engrenagem falha, resultando em atrasos relevantes ou na paralisação das obras, o cenário deixa de ser um mero inadimplemento contratual para se tornar uma crise de governança do empreendimento. Para preservar...
O Marco Legal dos Juros sobre Juros: Análise da MP 2.170-36/2001 e a Declaração de Constitucionalidade pelo STF
A Medida Provisória (MP) n.º 2.170-36, editada em 2001, é o alicerce legal que permite às Instituições Financeiras cobrarem juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano no Brasil. Este ato normativo, editado pelo Presidente da República em situação de relevância e urgência, gerou um dos debates constitucionais mais longos...
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – A nova fronteira da responsabilidade civil médica
O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) transcendeu seu papel de mera formalidade burocrática para se estabelecer como o epicentro da responsabilidade civil médica contemporânea. Em um novo paradigma jurídico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , a maior vulnerabilidade legal do profissional de saúde não...
O superendividamento no Brasil: entenda a lei e como você pode sair do sufoco
A realidade financeira de muitos brasileiros é marcada por uma luta constante contra as dívidas. Quando essas obrigações se tornam impossíveis de pagar, mesmo com boa-fé, entramos na situação de Superendividamento. Felizmente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer um caminho de volta à dignidade financeira. A Lei nº 14.181/2021 ,...
Ciberbullying: O Crescimento do “Direito Digital” e a Proteção de Dados Nova Lei Criminaliza Condutas e Impõe Desafios para Empresas
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...
Mudança Importante: Trabalho aos Domingos e Feriados no Comércio Exigirá Acordo Sindical a Partir de Julho/2025
A partir de 1º de julho de 2025, uma alteração significativa impactará as empresas do setor comercial que dependem do trabalho de seus colaboradores aos domingos e feriados. Conforme estabelecido pela Portaria nº 3.665/2023, a autorização para o labor nessas datas deverá ser, obrigatoriamente, formalizada por meio de negociação coletiva...
O Aproveitamento da Coisa Julgada em Mandado de Segurança Coletivo
Em um cenário tributário complexo e em constante mudança, a modulação dos efeitos das decisões do STF e STJ tem gerado insegurança para muitos contribuintes. Diante das oscilações, a busca por estratégias de proteção se intensifica, e o aproveitamento de decisões favoráveis em mandados de segurança coletivos surge como uma...
TST Amplia Estabilidade Acidentária e Demissões Exigem Cuidado Redobrado!
O Pleno do TST fixou nova tese com efeito vinculante sobre a estabilidade provisória por doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em julgamento encerrado em 25/04/2025 (IRR – 0020465-17.2022.5.04.0521). O que mudou? Agora, não é mais necessário que o empregado tenha se afastado por mais de 15 dias ou...
NR 1: Vigência de Norma sobre Saúde Mental no Trabalho foi adiada e iniciará com Caráter Educativo
Em reunião realizada no dia 24 de abril no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o ministro Luiz Marinho confirmou que o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que estabelece a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), entrará em vigor...