O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em plenário virtual, para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra uma empresa que não tenha participado da fase de conhecimento (processo principal), mesmo que ela pertença ao mesmo grupo econômico. O julgamento, com repercussão geral (Tema...
O superendividamento no Brasil: entenda a lei e como você pode sair do sufoco
A realidade financeira de muitos brasileiros é marcada por uma luta constante contra as dívidas. Quando essas obrigações se tornam impossíveis de pagar, mesmo com boa-fé, entramos na situação de Superendividamento. Felizmente, a legislação brasileira evoluiu para oferecer um caminho de volta à dignidade financeira. A Lei nº 14.181/2021 ,...
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego com o apoio de sistema de geolocalização
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), com sede em Curitiba, reconheceu o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica com base em dados de geolocalização extraídos do celular da autora. Segundo o processo, a trabalhadora alegava ter prestado serviços por vários anos, com frequência semanal e horários...
CNJ REAFIRMA VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, decidiu que é ilegal condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND ou a CPEN. Segundo o conselheiro Marcello Terto, relator do caso,...
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, segundo STJ
Em uma decisão relevante para o setor imobiliário e para os consumidores, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando...
STJ DECIDE QUE PATRIMÔNIO DA COMPANHEIRA PODE SER USADO PARA PAGAR DÍVIDAS DO DEVEDOR, INCLUSIVE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO
Em uma decisão que gerou grande impacto no meio jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os bens adquiridos durante casamento ou união estável podem ser utilizados para garantir o pagamento de dívidas, incluindo a pensão alimentícia em atraso, mesmo quando registrados exclusivamente em nome da nova companheira...
Devedor pode agrupar credores em Recuperação Extrajudicial, define STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um devedor pode agrupar credores livremente na recuperação extrajudicial, desde que os critérios para essa aglutinação estejam relacionados a alguma característica original do crédito. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ ao manter a homologação do plano de recuperação extrajudicial...
TST entende que imóvel em nome de pessoa jurídica pode ser considerado bem de família e não pode ser penhorado
Em uma decisão que marca um precedente significativo na jurisprudência brasileira, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel de propriedade de pessoa jurídica. A medida se aplica quando o bem é comprovadamente utilizado como moradia permanente por sócio e sua família, sendo...
Ciberbullying: O Crescimento do “Direito Digital” e a Proteção de Dados Nova Lei Criminaliza Condutas e Impõe Desafios para Empresas
O avanço da tecnologia e a crescente digitalização das interações sociais trouxeram à tona a necessidade de regulamentação para coibir condutas prejudiciais no ambiente virtual. Diante desse cenário, a Lei nº 14.811/2024 entrou em vigor, criminalizando de forma expressa o bullying e o ciberbullying. A nova legislação, que altera o...
CARF Mantém Multa contra B3 por não recolher INSS sobre Stock Options
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de cerca de R$ 14 milhões contra a B3, a bolsa de valores de São Paulo. A decisão se deu após o conselho entender que as stock options (opções de compra de ações) concedidas pela empresa aos seus empregados têm...